Síntese dos Direitos e Requisitos Requisito/Critério Direito/Benefício Base Legal/Fundamento Beneficiários Trabalhou de carteira assinada entre 1999 e 2013 Correção do saldo do FGTS pelo INPC (em vez da TR) Decisão do STF sobre inadequação da TR para recompor inflação Trabalhadores com FGTS depositado no período Perda de poder de compra do FGTS Recuperação de perdas …