Síntese dos Direitos e Requisitos Requisito/Critério Direito/Benefício Base Legal/Fundamento Beneficiários Trabalhou de carteira assinada entre 1999 e 2013 Correção do saldo do FGTS pelo INPC (em vez da TR) Decisão do STF sobre inadequação da TR para recompor inflação Trabalhadores com FGTS depositado no período Perda de poder de compra do FGTS Recuperação de perdas …
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Leis trabalhistas e o Mc’Donalds
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Sim, jovens trabalhadores no McDonald’s têm direitos trabalhistas frequentemente violados, como proibição de trabalho em chapas ou câmaras frias para menores de 18 anos e pagamento de horas extras. A legislação brasileira protege esses jovens contra exploração, permitindo que busquem reparação legal por meio de reclamatórias trabalhistas. Mc …
Direito a Aposentadoria por Idade Rural e Urbana.
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A Aposentadoria Híbrida permite que trabalhadores com períodos de trabalho rural e urbano somem esses tempos para cumprir a carência de 15 anos. Reconhecida pela justiça, como pela TNU em 2016, ela garante o benefício aos 60 anos para mulheres e 65 para homens, solucionando casos de transição …
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