Arquivos da categoria:Previdenciário

Introdução A atuação do advogado no processo administrativo previdenciário é crucial, não sendo obrigatória, mas pode impactar significativamente na obtenção de benefícios. Este artigo explora a importância do advogado previdenciário na concessão do benefício. Fundamentação Legal Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 133, o advogado é essencial à administração de justiça. Este profissional possui …

Continue lendo “A importância do advogado no requerimento administrativo de aposentadoria”

Antes de aprofundarmos o tema do presente artigo, é importante relembrar aos leitores qual a função social do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): O objetivo do FGTS é a preservação do patrimônio financeiro dos trabalhadores, por meio de uma “poupança forçada”, podemos assim dizer. Desse modo, para proteger o “dinheiro” dos empregados …

Continue lendo “Revisão do FGTS: mudanças recentes no STF”

Os profissionais da educação costumam trabalhar em mais de uma instituição de ensino ao mesmo tempo, significando que possuem cargos concomitantes, geralmente mantendo jornada de trabalho em duas instituições ao mesmo tempo, tanto na rede privada quanto pública. Isso significa que os professores contribuem para a Previdência Social de forma concomitante, possuindo dois salários e, …

Continue lendo “Duas aposentadorias para professores, é possível?”

No direito previdenciário, sendo o INSS uma autarquia federal dotada de autonomia, e responsável por entregar benefícios previdenciários, a ação judicial só é possível após a negativa do INSS. É necessário primeiro solicitar o benefício ao INSS, para que este possa concedê-lo. Portanto, o processo começa administrativamente, com três fases: postulatória, instrutória e decisória. A …

Continue lendo “Processo administrativo previdenciário e Tema 1124”

A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) é essencial para garantir o direito ao melhor benefício. Neste artigo vamos explicar como funciona e como utilizar. A reafirmação da DER é um conceito crucial no direito previdenciário, pois permite ao segurado modificar a data de entrada do requerimento para garantir o acesso ao melhor …

Continue lendo “Reafirmação da DER: entenda como funciona”

O sistema de precedentes judiciais é um mecanismo utilizado em alguns sistemas jurídicos, como o do common law, para garantir a consistência e a previsibilidade das decisões judiciais. Nesse sistema, as decisões tomadas em casos anteriores são utilizadas como referência para guiar as decisões em casos semelhantes no futuro. Ou seja, iniciamos esse artigo demonstrando …

Continue lendo “Tema 1124: efeitos financeiros dos benefícios previdenciários”