⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O direito adquirido na aposentadoria garante que segurados que cumpriram todos os requisitos para um benefício antes de uma reforma previdenciária, como a EC 103/2019, possam se aposentar pelas regras antigas. Protegido pela Constituição Federal, é crucial analisar seu histórico contributivo com um advogado especialista para assegurar seus …
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Benefícios previdenciários para pessoas com câncer de mama: saiba quais são os direitos
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Mulheres com câncer de mama têm direito a benefícios previdenciários como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC/LOAS, conforme a Lei 8.213/91 e Lei 8.742/93. A isenção de carência para doenças graves e a possibilidade de saque de FGTS/PIS são garantias. Para solicitar, reúna laudos médicos e faça o …
Limbo previdenciário: médico da empresa não autoriza retorno ao trabalho e INSS nega auxílio por incapacidade temporária.
O limbo previdenciário ocorre quando o INSS concede alta médica ao trabalhador, mas o médico do trabalho da empresa considera o empregado inapto para retornar às atividades. Nessa situação, o trabalhador pode ficar sem receber salário e sem benefício previdenciário, sendo necessário buscar o restabelecimento do benefício, apresentar novos documentos médicos ou recorrer à Justiça …
Revisão do FGTS: situação atual do julgamento da ADI 5090
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O STF decidiu na ADI 5090 que a correção do FGTS deve garantir remuneração mínima equivalente ao IPCA, declarando inconstitucionais artigos anteriores. Contudo, a decisão tem efeitos ex nunc, não gerando retroativos. Embargos de Declaração buscam proteger trabalhadores que já tinham ações ajuizadas antes de 09/10/2024, buscando uma …
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Fim do imposto de 25% para aposentados do INSS no exterior
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O STF, no Tema 1174, declarou inconstitucional a alíquota de 25% de IR sobre aposentadorias de brasileiros residentes no exterior. Agora, aplica-se a tabela progressiva da Lei 11.482/2007, como para residentes no Brasil. A decisão permite buscar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, exigindo …
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Benefícios por incapacidade serão concedidos de forma mais rápida
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O PrevJud, nova ferramenta do CNJ, integra os sistemas da Justiça Federal e do INSS para agilizar a concessão de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Essa inovação permite que decisões judiciais sejam cumpridas em minutos, garantindo acesso mais rápido aos direitos previdenciários dos segurados. …
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Auxílio-acidente e seus reflexos na aposentadoria
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O auxílio-acidente, de caráter indenizatório, não acumula com a aposentadoria após 10/12/1997. Contudo, seu valor pode ser somado ao salário de contribuição para aumentar a renda da aposentadoria futura, conforme Art. 31 da Lei de Benefícios, sem impactar o tempo de contribuição. É crucial buscar orientação jurídica. O …
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Desconto indevido no benefício do INSS
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Identificar um desconto indevido no benefício do INSS exige ação rápida. Verifique o extrato, contate a instituição responsável e, se necessário, registre reclamações no INSS, Banco Central ou Procon. Exija a devolução dos valores cobrados sem autorização, buscando auxílio jurídico para garantir seus direitos e reaver o dinheiro. …
Greve do INSS em 2024: impactos e orientações para segurados
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A greve do INSS em 2024 atrasa perícias e benefícios, mas não suspende os direitos dos segurados. Utilize o Meu INSS e Atestmed para serviços digitais. Se houver demora excessiva, é possível buscar um advogado especialista para ingressar com ação judicial, garantindo a análise e até a concessão …
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Pagamento de atrasados: novidades do Tema 1124 no STJ
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O Tema 1124 do STJ debate se o INSS deve pagar atrasados de benefícios judiciais desde o requerimento administrativo ou da citação judicial. A Ministra Maria Thereza propôs a citação em casos de falha documental do segurado. É crucial instruir bem o pedido administrativo para evitar atrasos e …
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