⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O STF, ao julgar os Embargos de Declaração do Tema 709, esclareceu que não há devolução de valores recebidos por tutela antecipada. O benefício de aposentadoria especial é suspenso se o segurado continua trabalhando em atividade de risco, podendo ser reativado. Os atrasados são garantidos desde o pedido …
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Tema 709, a Aposentadoria Especial dos Aeroviários e a necessidade de se afastar do trabalho
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O Tema 709 do STF estabelece que o segurado que obtém Aposentadoria Especial deve se afastar da atividade nociva, conforme o art. 57, § 8º da Lei 8.213/91. Isso se aplica a aeroviários e outras categorias, visando proteger a saúde do trabalhador e garantir a finalidade do benefício …
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