Para os aeronautas, a incapacidade no desempenho da função pode gerar o afastamento das atividades laborais e impedir a expedição do Certificado Médico Aeronáutico (CMA). Isso porque existem uma série de moléstias e medicamentos que tornam o trabalhador inapto para o recebimento do CMA, tornando-o incapacitado para exercer as suas funções de aeronauta, as quais …
Continue lendo “RBAC nº 67 e a incapacidade laborativa dos aeronautas”
A 2ª Vara Federal de São Paulo reverte decisão administrativa do INSS e concede auxílio-doença a piloto de avião que possui cardiopatia– fibrilação atrial. Na referida sentença, o juiz levou em consideração o risco em que o segurado estaria exposto ao exercer a função de piloto de aeronaves, bem como no risco à terceiros. Além …
Possibilitada a utilização do nível máximo de ruído para a caracterização da atividade especial quando há indicação de nível de ruído variável A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou no dia 18/11/2021 o Recurso Especial nº 1.886.795/RS, referente ao tema 1083, através do qual definiu o critério a ser utilizado para o enquadramento …
Continue lendo “Critério do pico de ruído é aceito pelo tema 1083 do STJ”
A juíza Marcia Uematsu Furukawa da 2ª Vara Federal de Santo André/SP, do Tribunal Regional Federal da 3ª região, julgou procedente o pedido de aposentadoria especial por períodos trabalhados como copiloto estagiário, piloto e comandante de aeronaves. O autor do processo havia trabalhado em três empresas aéreas, sendo que uma delas foi reconhecida como tempo …
Continue lendo “Decisão do TRF3 julga procedente aposentadoria especial de aeronauta”
O Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, negou recurso do INSS que pediu o reconhecimento da eficácia dos equipamentos de proteção individual referidos em PPP fornecido à aeronauta. Em sentença, foi reconhecida especialidade na atividade de aeronauta sob exposição à pressão atmosférica anormal. Apesar da alegação em sentido contrário …
Continue lendo “Indicação de EPI eficaz em PPP não afasta a especialidade de aeronauta”
O perito Engenheiro de Segurança do Trabalho Flávio Furtuoso Roque elaborou laudo técnico pericial reconhecendo a atividade especial de comissária de voo com base na exposição à pressão atmosférica anormal e a radiação ionizante, em processo que tramita 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP. No laudo, o perito constatou que a comissária de …
Continue lendo “Laudo pericial favorável reconhece a atividade especial de aeronauta”
Aeronautas e Aeroviários que trabalharam no setor público (estatutários) em atividade especial, como, por exemplo, nas forças armadas, como piloto ou mecânico de aeronave, podem converter o tempo de atividade especial em comum? As operações aéreas exercidas pela Aviação Pública não se submetem à Lei do Aeronauta nº 13.475/2017, pois são abrangidos pelo RBAC 90 …
Continue lendo “Tema 942 e o Impacto nos Aeronautas e Aeroviários”
Esclarecimentos sobre o tema 709 do STF: Esclarecimentos sobre o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração do tema 709 do STF – Aposentadoria Especial: São 03 os pontos principais que restaram esclarecidos e trazemos abaixo, mais uma conclusão lógica retirada a partir da interpretação do julgamento: Quem estava recebendo o benefício por meio de …
Dividirei este artigo em tópicos, facilitando a leitura, visto que tratarei sobre todas as grandes dúvidas que envolvem a Aposentadoria Especial dos Aeronautas, visto que é uma modalidade de aposentadoria muito comum para estes profissionais, concedendo o direito de se aposentar mais cedo e com um valor mais vantajoso. Ao final de cada tópico farei um …
Continue lendo “Aposentadoria Especial dos Aeronautas: Tudo o que você precisa saber”
Tratarei do tema 709 do STF, julgado no dia 05/06/2020, que analisou o direito de continuar na função tida por especial. Se você já completou 25 anos de aviação e não sabe qual decisão tomar, leia até o final deste artigo, em especial o tópico de nº. 6. Quem tem direito a Aposentadoria Especial? Em …
Bruno Mesko Dias Advogados é um escritório jurídico abrangente, especializado em Direito Previdenciário.
© 2024 Bruno Mesko Dias Sociedade de Advogados. CNPJ 49.500.346/0001-48. Todos os direitos reservados. Política de privacidade | Feito com muito ☕ por Jorny.com.br.
Os cookies neste site são usados para personalizar o conteúdo e anúncios, fornecer recursos de mídia social e analisar o tráfego. Além disso, compartilhamos informações sobre o uso do site com nossos parceiros de mídia social, publicidade e análise da web, que podem combiná-las com outras informações que você forneceu a eles ou que eles coletaram do uso de seus serviços. Ler a Política de Privacidade
