⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O Projeto de Lei Complementar n° 42/2023, em análise, visa alterar a aposentadoria especial, propondo requisitos como 25 anos de contribuição e 72 pontos, além de idades mínimas (40, 45 ou 48 anos). Embora a exposição à pressão atmosférica anormal tenha sido suprimida, o reconhecimento da especialidade para …
Continue lendo “Aposentadoria especial em análise na Comissão da Previdência”
Em 25/01/2024, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região afetou dois recursos especiais interpostos, vinculados ao Tema GR (grupos de representativos) nº 24, como representativos de controvérsia, os quais versam sobre a possibilidade de utilização da prova emprestada (laudos periciais de casos similares) mesmo quando há o fornecimento de PPP pela empresa empregadora sem a …
Continue lendo “Embates no reconhecimento da atividade especial de aeronautas”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O TRT da 15ª Região decidiu que a hora em solo de aeronautas deve ser paga com o mesmo valor da hora de voo. A Lei do Aeronauta de 2017 exige essa remuneração. Empresas que não definirem os critérios de pagamento via contrato individual e norma coletiva, conforme …
Continue lendo “Hora em solo deve ser remunerada pelo valor da hora de voo”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Aeronautas estão expostos a agentes nocivos como pressão atmosférica anormal, radiação ionizante, ruído excessivo e risco de explosão por querosene. A comprovação de qualquer um desses agentes é crucial para o reconhecimento da atividade especial, permitindo a aposentadoria com 25 anos de contribuição, ou 20 anos para certas …
Continue lendo “Quais são os agentes nocivos presentes no ambiente laboral dos aeronautas?”
O enquadramento por categoria profissional é o reconhecimento da atividade especial tão somente pela comprovação do exercício de determinada profissão, regra que vigorou até o dia 28 de abril de 1995. Isso porque havia uma presunção de especialidade das atividades que estavam descritas nos decretos previdenciários, bastando comprovar que o segurado exerceu aquela profissão para …
Continue lendo “O que é o enquadramento por categoria profissional dos aeronautas?”
A atividade de manutenção das aeronaves expõe o segurado a diversos fatores de risco à saúde e a sua integridade física. Dentre tais fatores se destaca a exposição à agentes químicos, pois em todos os sistemas da aeronave são utilizados produtos químicos, muitos deles nocivos à saúde humana. Seja no sistema hidráulico, pela exposição ao …
Por unanimidade, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou a concessão de auxílio-acidente a um trabalhador metalúrgico que ficou impossibilidade de exercer sua profissão adequadamente devido a sequelas decorridas de um acidente de trânsito em 1989. Em perícia técnica ficou comprovado que, em decorrência do politraumatismo sofrido, teve redução da capacidade …
Para os aeronautas, a incapacidade no desempenho da função pode gerar o afastamento das atividades laborais e impedir a expedição do Certificado Médico Aeronáutico (CMA). Isso porque existem uma série de moléstias e medicamentos que tornam o trabalhador inapto para o recebimento do CMA, tornando-o incapacitado para exercer as suas funções de aeronauta, as quais …
Continue lendo “RBAC nº 67 e a incapacidade laborativa dos aeronautas”
A 2ª Vara Federal de São Paulo reverte decisão administrativa do INSS e concede auxílio-doença a piloto de avião que possui cardiopatia– fibrilação atrial. Na referida sentença, o juiz levou em consideração o risco em que o segurado estaria exposto ao exercer a função de piloto de aeronaves, bem como no risco à terceiros. Além …
Possibilitada a utilização do nível máximo de ruído para a caracterização da atividade especial quando há indicação de nível de ruído variável A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou no dia 18/11/2021 o Recurso Especial nº 1.886.795/RS, referente ao tema 1083, através do qual definiu o critério a ser utilizado para o enquadramento …
Continue lendo “Critério do pico de ruído é aceito pelo tema 1083 do STJ”
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