Reforma da Previdência: A proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, no qual o governo propõe fixar a idade minima para o pedido de aposentadoria em 65 anos, está elevando também o tempo de contribuição mínimo necessário e a exigência de idade mínima para aposentadoria especial. Caso a proposta …
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Regime 12×36 e o limite da jornada de trabalho!
Jornada de trabalho: Limite do regime 12×36! Nossa Constituição Federal prevê como limitação máxima de jornada (lapso diário de trabalho) o período de 8 horas diárias, sendo o limite semanal de 44 horas, conforme inciso XIII do art. 7º da Carta. Nesse sentido é também o artigo 58 da Legislação Trabalhista (CLT). Contudo, a …
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Aposentadoria especial: Chegou seu fim?
Aposentadoria Especial: vamos tirar abaixo, suas dúvidas sobre o fim da aposentadoria especial. O atual governo vem recentemente disposto a realizar a reforma previdenciária. Não irei aqui discutir o mérito da reforma, se é correta ou não. Pretendo apenas alertar os cidadãos sobre a rigidez das alterações propostas, para que possam se prevenir e se …
