⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A lei da vigilância 24 horas é uma legislação municipal que obriga agências bancárias em diversas cidades, como Porto Alegre, a manter vigilantes 24h. Seu objetivo é proteger usuários e a população contra assaltos e explosões de caixas eletrônicos, sendo o cumprimento pelos bancos essencial para a segurança …
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Regime 12×36 e o limite da jornada de trabalho!
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O regime 12×36 é válido excepcionalmente, desde que previsto em lei, acordo ou convenção coletiva, conforme Súmula 444 do TST. Ele permite 12h de trabalho por 36h de descanso, sem horas extras da 9ª à 12ª hora. Contudo, a desnaturação por dobras de escala ou desrespeito ao intervalo …
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Aposentadoria especial: Chegou seu fim?
Síntese dos Direitos e Requisitos da Aposentadoria Especial Aspecto Descrição Atual / Proposta Beneficiários Trabalhadores expostos a agentes agressivos (ruído, frio, calor, umidade, óleo, graxa, químicos, biológicos). Requisitos Atuais 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do grau de agressividade do agente. Não há idade mínima. Direito Garantido Aposentadoria com menor tempo de contribuição …
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