A legislação brasileira oferece isenção de imposto de renda (IR) para portadores de doenças graves, também chamadas de “moléstia profissional”. Neste artigo vamos explicar os critérios e como solicitar a isenção. ⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves, como neoplasia maligna, é um direito …
Continue lendo “Como solicitar isenção de imposto por doenças graves”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O STF, no Tema 1174, declarou inconstitucional a alíquota de 25% de IR sobre aposentadorias de brasileiros residentes no exterior. Agora, aplica-se a tabela progressiva da Lei 11.482/2007, como para residentes no Brasil. A decisão permite buscar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, exigindo …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Aeronautas aposentados com doenças graves como câncer, Parkinson, cardiopatia ou por acidente em serviço têm direito à isenção do Imposto de Renda, conforme Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. É preciso laudo médico e requerimento, e caso negado administrativamente, buscar o reconhecimento judicial para reaver valores. Síntese dos …
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