A RMC (reserva de margem consignável) é, como o próprio nome já diz, uma reserva específica para a utilização de um cartão de crédito, que será descontada, mensalmente, no benefício do aposentado ou pensionista. Ou seja, o beneficiário tem o direito de utilizar esse cartão de crédito, cujo desconto de parte da fatura ocorre diretamente …
Continue lendo “Você sabe o que é a RMC? Confira na prática o que é esse desconto”
A Justiça Federal condenou o INSS a pagar uma indenização por danos morais a um trabalhador rural que estava recebendo aposentadoria por invalidez – em razão de amputação do braço – e teve seu benefício cancelado indevidamente, por duas vezes. Segundo o TRF4, “o pagamento foi restabelecido por decisão judicial, mas o trabalhador, atualmente com …
Continue lendo “INSS deve indenizar segurado pela cessação indevida do benefício”
A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por exemplo óleos e graxas, gasolina, ruído, entre outros. No entanto, continuar exercendo atividades em ambientes de risco pode levar à perda desse benefício. Para aqueles que desejam continuar trabalhando, existe a …
Antes de aprofundarmos o tema do presente artigo, é importante relembrar aos leitores qual a função social do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): O objetivo do FGTS é a preservação do patrimônio financeiro dos trabalhadores, por meio de uma “poupança forçada”, podemos assim dizer. Desse modo, para proteger o “dinheiro” dos empregados …
Devido ao grande volume de requerimentos de benefícios, o INSS implementou um sistema de automação processual, conhecido como “robozinho”. Entretanto, este sistema tem se mostrado ineficiente, causando sérios prejuízos aos segurados e resultando em um elevado número de indeferimentos administrativos, sobrecarregando o poder judiciário com processos decorrentes dessas negativas. Um sistema que deveria aumentar a …
Continue lendo “Robôs do INSS: automatização ineficaz e prejudicial aos segurados”
No direito previdenciário, sendo o INSS uma autarquia federal dotada de autonomia, e responsável por entregar benefícios previdenciários, a ação judicial só é possível após a negativa do INSS. É necessário primeiro solicitar o benefício ao INSS, para que este possa concedê-lo. Portanto, o processo começa administrativamente, com três fases: postulatória, instrutória e decisória. A …
Continue lendo “Processo administrativo previdenciário e Tema 1124”
A perícia judicial é a prova técnica realizada por um profissional nomeado pelo juiz para avaliar as condições do ambiente de trabalho do segurado a fim de verificar a exposição a algum agente nocivo e em quais condições as atividades eram realizadas. Em casos de aposentadorias com pedido de reconhecimento de atividade especial, as provas …
Continue lendo “A perícia judicial nos processos de aposentadoria”
A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) é essencial para garantir o direito ao melhor benefício. Neste artigo vamos explicar como funciona e como utilizar. A reafirmação da DER é um conceito crucial no direito previdenciário, pois permite ao segurado modificar a data de entrada do requerimento para garantir o acesso ao melhor …
O sistema de precedentes judiciais é um mecanismo utilizado em alguns sistemas jurídicos, como o do common law, para garantir a consistência e a previsibilidade das decisões judiciais. Nesse sistema, as decisões tomadas em casos anteriores são utilizadas como referência para guiar as decisões em casos semelhantes no futuro. Ou seja, iniciamos esse artigo demonstrando …
Continue lendo “Tema 1124: efeitos financeiros dos benefícios previdenciários”
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