Cartão clonado pode gerar indenização ao consumidor

Recentemente foi firmado entendimento, conforme Tema 331, pela Corregedoria da Justiça Federal, de que o uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno e o consumidor deve ser indenizado. Quando uma pessoa utiliza de forma fraudulenta o cartão de débito ou crédito de outra pessoa, isso …

Indenização por PPP incorreto: o que você precisa saber

O que é o PPP e para que serve? O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial que registra as atividades laborais exercidas pelo segurado e os agentes nocivos que fica exposto. Ele é utilizado pelo INSS para avaliar se determinado período de trabalho pode ser considerado como tempo especial. Também é utilizado para …

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