⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O STF, em 2014, alterou a regra de cobrança do FGTS. Antes 30 anos, agora o prazo prescricional para reclamar depósitos não realizados é de 5 anos, conforme o Art. 7º, XXIX da CF. A Súmula 362 do TST modulou os efeitos: para lesões após nov/2014, 5 anos; …
Continue lendo “As atuais regras de cobrança do FGTS: O que mudou.”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O assédio sexual no trabalho ocorre quando há constrangimento para obter favores sexuais, prevalecendo-se de superioridade hierárquica (Art. 216-A CP). Caracteriza-se por conduta sexual indesejada e reiterada, embora um único ato grave possa configurar. A vítima pode buscar indenização por dano psicológico na Justiça do Trabalho, com processo …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Sim, jovens trabalhadores no McDonald’s têm direitos trabalhistas frequentemente violados, como proibição de trabalho em chapas ou câmaras frias para menores de 18 anos e pagamento de horas extras. A legislação brasileira protege esses jovens contra exploração, permitindo que busquem reparação legal por meio de reclamatórias trabalhistas. Mc …
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