⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O STJ reconheceu a atividade especial de piloto autônomo para aposentadoria, rejeitando a tese do INSS e confirmando que a Lei 8.213/91 não distingue segurados. Pilotos autônomos expostos a pressão atmosférica anormal e radiação ionizante podem ter direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo, garantindo um …
Continue lendo “STJ reconhece atividade especial de piloto autônomo”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A Revisão da Vida Toda, que buscava incluir todas as contribuições previdenciárias no cálculo da aposentadoria, foi negada pelo STF em setembro de 2024. O Tribunal determinou a obrigatoriedade da regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que considera apenas contribuições a partir de julho de 1994, superando …
Continue lendo “Revisão da Vida Toda: o que aconteceu no STF e o que esperar agora?”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O Tema 354 da TNU encerrou o reconhecimento automático de tempo especial para trabalhadores da indústria têxtil por categoria profissional. Agora, é essencial comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, como químicos ou físicos, por meio de laudos técnicos. Essa decisão exige processos mais detalhados para garantir a …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A aposentadoria compulsória do servidor público é o afastamento obrigatório de suas funções ao completar 75 anos de idade, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 88/2015. Ela se aplica a servidores efetivos das três esferas e todos os Poderes, visando a renovação dos …
Continue lendo “Aposentadoria compulsória do servidor público: entenda como funciona”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A TNU, no Tema 317, decidiu que a menção à dosimetria ou dosímetro no PPP gera presunção relativa de conformidade com NHO-01/NR-15 para ruído. Em caso de dúvida, o laudo técnico é exigido. Esta tese é favorável ao segurado, corrigindo a interpretação restritiva do Tema 174, garantindo maior …
Continue lendo “Decisão da TNU sobre dosimetria em PPP: implicações para ruído no local de trabalho”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A União antecipará o pagamento de precatórios federais, estaduais e trabalhistas do Rio Grande do Sul, expedidos até 02 de abril de 2024, de 2025 para 2024. A medida, acordada em audiência com a OAB/RS e Ministro Fux, visa auxiliar na reconstrução do estado, totalizando R$ 5 bilhões, …
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Pressão Atmosférica Anormal e Aposentadoria Especial dos Aeronautas ⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Aposentadoria especial para aeronautas é concedida pela exposição à pressão atmosférica anormal. A base legal varia, mas o Decreto 83.080/79 permite 20 anos de contribuição para períodos anteriores a 05/03/1997, sendo a regra mais benéfica. O princípio tempus regit actum …
Continue lendo “Aposentadoria especial dos aeronautas por exposição à pressão atmosférica anormal”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A controvérsia sobre a aposentadoria especial de aeroviários de manutenção envolve a eficácia de EPIs na neutralização de agentes químicos cancerígenos, como querosene e tricloroetileno. O TRF2 suspendeu processos no RJ/ES, aguardando decisão do STJ (Controvérsia nº 274), que definirá se há dosagem segura para exposição a carcinógenos, …
Continue lendo “Desafios no reconhecimento de atividade especial de aeroviários”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Agentes socioeducativos da FASE/RS demitidos após aposentadoria concedida por regras anteriores à Reforma da Previdência (EC 103/2019) têm direito à reintegração. O TJ/RS decidiu que o rompimento de vínculo do Art. 37, §14 da CF não se aplica a esses casos, conforme Art. 6º da EC 103/2019, protegendo …
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