⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Pilotos de helicóptero têm direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário, conforme norma regulamentar do Ministério do Trabalho (Anexo 2 da NR 16). Este direito é garantido quando o piloto acompanha o abastecimento da aeronave, permanecendo em área de risco, distinguindo-se da Súmula 447 do TST. …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Contratar um advogado online é um processo ágil e seguro. O escritório Bruno Mesko Dias Advogados detalha os passos: desde o cadastro e a confecção de procuração, declaração de hipossuficiência e contrato de honorários, até o envio e formalização dos documentos. Clientes recebem acesso online ao processo, garantindo …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A lei da vigilância 24 horas é uma legislação municipal que obriga agências bancárias em diversas cidades, como Porto Alegre, a manter vigilantes 24h. Seu objetivo é proteger usuários e a população contra assaltos e explosões de caixas eletrônicos, sendo o cumprimento pelos bancos essencial para a segurança …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O Acampamento Farroupilha de 2017 terá, pela primeira vez, vigilantes certificados para grandes eventos, reforçando a segurança dos participantes. A medida, similar à exigência do Ministério Público em outros eventos, garante profissionais qualificados. A seleção da empresa de vigilância ocorrerá por cotação de preços, conforme o MTG. Síntese …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O regime 12×36 é válido excepcionalmente, desde que previsto em lei, acordo ou convenção coletiva, conforme Súmula 444 do TST. Ele permite 12h de trabalho por 36h de descanso, sem horas extras da 9ª à 12ª hora. Contudo, a desnaturação por dobras de escala ou desrespeito ao intervalo …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Seus direitos trabalhistas podem incluir insalubridade em grau máximo (NR-15), periculosidade (30% sobre salário) se exposto a riscos, e horas extras com reflexos. Mesmo com EPIs inadequados ou intervalo intrajornada incompleto, você pode ter direito a valores adicionais. Empresas frequentemente pagam a menor. Ganho insalubridade em grau médio, …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O assédio sexual no trabalho ocorre quando há constrangimento para obter favores sexuais, prevalecendo-se de superioridade hierárquica (Art. 216-A CP). Caracteriza-se por conduta sexual indesejada e reiterada, embora um único ato grave possa configurar. A vítima pode buscar indenização por dano psicológico na Justiça do Trabalho, com processo …
Síntese dos Direitos e Requisitos Aspecto Detalhes Beneficiários Empregados eletricitários expostos a situações de perigo com eletricidade. Direito Adicional de periculosidade de 30%. Base Legal Geral Art. 193 da CLT e NR16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Base de Cálculo (até 07/12/2012) Sobre a remuneração total (salário base acrescido de vantagens), conforme Lei 7.369/85. …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O governo brasileiro estuda propostas para reformar a CLT, visando permitir a ampliação da jornada para 12h via sindicatos, contratação por hora/produtividade, terceirização de atividades-fim e negociação individual. Essas mudanças, que enfrentam resistência, buscam modernizar a legislação trabalhista, com projetos como PLV 30/2015 e PL 427 em discussão …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A Revisão do FGTS busca corrigir os valores do Fundo de Garantia, atualizados pela Taxa Referencial (TR), considerada defasada. Embora a decisão final do STF/STJ esteja pendente, é recomendado entrar com a ação agora para agilizar o processo e garantir um possível aumento nos seus valores, sem custos …
Bruno Mesko Dias Advogados é um escritório jurídico abrangente, especializado em Direito Previdenciário.
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