Recentemente foi firmado entendimento, conforme Tema 331, pela Corregedoria da Justiça Federal, de que o uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno e o consumidor deve ser indenizado. Quando uma pessoa utiliza de forma fraudulenta o cartão de débito ou crédito de outra pessoa, isso …
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