⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Pessoas com visão monocular têm direito à aposentadoria com regras diferenciadas, conforme a Lei Complementar nº 142/2013 e a Lei nº 14.126/21, que a classifica como deficiência visual. Para solicitar, é essencial comprovar o diagnóstico e passar por avaliação médico-pericial, sendo altamente recomendado o auxílio de um advogado …
Continue lendo “Visão Monocular: aposentadoria com regras diferenciadas”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Pessoas com autismo têm direito à Aposentadoria PCD, baseada na Lei Complementar 142/2013, que reconhece o TEA como deficiência. Os requisitos de tempo de contribuição ou idade são reduzidos conforme o grau (leve, moderado, grave), determinado por perícia do INSS. É crucial apresentar laudos médicos detalhados e histórico …
Continue lendo “Aposentadoria para Autismo: direitos e procedimentos”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Para comprovar vínculo empregatício não registrado, o trabalhador deve reunir provas consistentes: reclamatórias trabalhistas, documentos (holerites, contratos), testemunhos e guias do INSS. A ausência de registro na CTPS não impede o reconhecimento dos direitos. O auxílio de um advogado especializado é fundamental para orientar a coleta de provas …
Continue lendo “Como comprovar vínculo empregatício não registrado em carteira?”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência (PCD), instituída pela Lei Complementar 142/2013, permite o benefício integral (100%) sem idade mínima. Os requisitos variam conforme o grau de deficiência (grave, moderada, leve), exigindo comprovação por perícia médica e social para garantir justiça e equidade. Você …
Continue lendo “PCD: entenda como garantir 100% do benefício e se aposentar sem idade mínima”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O direito adquirido na aposentadoria garante que segurados que cumpriram todos os requisitos para um benefício antes de uma reforma previdenciária, como a EC 103/2019, possam se aposentar pelas regras antigas. Protegido pela Constituição Federal, é crucial analisar seu histórico contributivo com um advogado especialista para assegurar seus …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O Supremo Tribunal Federal decidiu que contribuintes individuais e autônomas não precisam mais de carência para o salário-maternidade, exigindo apenas a qualidade de segurado com uma contribuição. Contudo, o INSS não aplica automaticamente, sendo necessário acionar o Judiciário para garantir o direito, baseado na proteção constitucional à maternidade. …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O STJ analisa o Tema 1291 para definir se autônomos não cooperados podem ter atividade especial reconhecida após 29/04/1995. O INSS alega falta de custeio e prova, mas decisões anteriores do STJ e a Lei 8.213/91 indicam a possibilidade, sem distinção de segurado. É crucial acompanhar e buscar …
Continue lendo “Autônomos não cooperados podem ter o reconhecimento de atividade especial impedido”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O STF, no Tema 1174, declarou inconstitucional a alíquota de 25% de IR sobre aposentadorias de brasileiros residentes no exterior. Agora, aplica-se a tabela progressiva da Lei 11.482/2007, como para residentes no Brasil. A decisão permite buscar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, exigindo …
Continue lendo “Fim do imposto de 25% para aposentados do INSS no exterior”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O Tema 1124 do STJ debate se o INSS deve pagar atrasados de benefícios judiciais desde o requerimento administrativo ou da citação judicial. A Ministra Maria Thereza propôs a citação em casos de falha documental do segurado. É crucial instruir bem o pedido administrativo para evitar atrasos e …
Continue lendo “Pagamento de atrasados: novidades do Tema 1124 no STJ”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A RMC (Reserva de Margem Consignável) é um desconto mensal no benefício de aposentados e pensionistas, frequentemente aplicado de forma indevida e sem transparência, mascarado como empréstimo. Baseado no Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência condena bancos a indenizar e devolver valores. Consulte um advogado para analisar …
Continue lendo “Você sabe o que é a RMC? Confira na prática o que é esse desconto”
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