Recentemente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou alterações significativas nas regras para análise de pedidos de aposentadoria especial que apresentam pendências documentais. Essa mudança é crucial para muitos trabalhadores que possuem direito à aposentadoria especial, ou que necessitam do reconhecimento da atividade especial, mas que podem enfrentar dificuldades na apresentação da documentação. O …
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A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por exemplo óleos e graxas, gasolina, ruído, entre outros. No entanto, continuar exercendo atividades em ambientes de risco pode levar à perda desse benefício. Para aqueles que desejam continuar trabalhando, existe a …
Em sessão de julgamento nº 0203/2022 realizada em 08/06/2022 pela 18ª Junta de Recursos do INSS, houve o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto por segurada que exercia a função de comissária de voo, caracterizada como aeronauta, reconhecendo a atividade especial desenvolvida, sob o fundamento de que há a exposição à pressão atmosférica anormal durante …
Em 25/01/2024, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região afetou dois recursos especiais interpostos, vinculados ao Tema GR (grupos de representativos) nº 24, como representativos de controvérsia, os quais versam sobre a possibilidade de utilização da prova emprestada (laudos periciais de casos similares) mesmo quando há o fornecimento de PPP pela empresa empregadora sem a …
Continue lendo “Embates no reconhecimento da atividade especial de aeronautas”
O tempo em solo deve ser pago nos mesmos valores da hora de voo. Assim decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A controvérsia surgiu diante da alteração legislativa da nova lei do aeronauta, de 2017, que disciplina que a hora de solo deve ser remunerada e que toda a remuneração variável deve …
Continue lendo “Hora em solo deve ser remunerada pelo valor da hora de voo”
Para o reconhecimento da atividade especial dos aeronautas em período posterior a 28/04/1995, há a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, devendo o segurado demonstrar tais condições especiais e prejudiciais à saúde. Os aeronautas, enquanto estão a bordo das aeronaves e em solo, possuem diversos agentes nocivos presentes em seu ambiente laboral, …
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O enquadramento por categoria profissional é o reconhecimento da atividade especial tão somente pela comprovação do exercício de determinada profissão, regra que vigorou até o dia 28 de abril de 1995. Isso porque havia uma presunção de especialidade das atividades que estavam descritas nos decretos previdenciários, bastando comprovar que o segurado exerceu aquela profissão para …
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A atividade de manutenção das aeronaves expõe o segurado a diversos fatores de risco à saúde e a sua integridade física. Dentre tais fatores se destaca a exposição à agentes químicos, pois em todos os sistemas da aeronave são utilizados produtos químicos, muitos deles nocivos à saúde humana. Seja no sistema hidráulico, pela exposição ao …
A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina reconheceu atividade especial de aeronauta por periculosidade, pelo fato de que o trabalho exercido é realizado em área de risco em razão do abastecimento de aeronaves. Entendeu a Desembargadora relatora Eliana Paggiarin Marinho que no pátio dos aeroportos, onde as aeronaves ficam estacionadas para o embarque e desembarque …
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O Juiz Federal Leonardo Henrique Soares, da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, reconheceu a especialidade em períodos trabalhados como aeronauta por exposição à radiação ionizante. Indicou o magistrado, que desde a edição do Decreto 2.172/97, a regulamentação previdenciária listou a “radiação ionizante” como fator agressivo suficiente para considerar o tempo adicional de contribuição dos …
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