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A aposentadoria por pontos é uma das modalidades de aposentadoria disponíveis na legislação previdenciária, criada para beneficiar os trabalhadores que possuem uma longa trajetória de contribuições ao INSS. Diferente de outros tipos de aposentadoria, ela não exige uma idade mínima fixa, mas sim o cumprimento de uma pontuação, que é obtida pela soma da idade …

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Nos últimos anos, o Brasil passou por significativas mudanças no direito previdenciário. As reformas previdenciárias, como a Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxeram alterações importantes nas regras de aposentadoria, como aumento na idade mínima, mudanças no cálculo dos benefícios e novas exigências de tempo de contribuição. Contudo, um conceito permanece essencial para a proteção do segurado: …

Continue lendo “Direito adquirido e Reformas Previdenciárias: você está preparado para garantir seus direitos?”