O cômputo do auxílio-acidente no salário de contribuição é um tema relevante no âmbito do Direito Previdenciário, especialmente quando se trata do cálculo do valor das aposentadorias. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago ao segurado do INSS que, após ter sofrido um acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade para o …
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No dia 27 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida pelo Ministro Francisco Falcão, trouxe um importante precedente para os pilotos autônomos que atuam na aviação executiva. O ministro negou provimento ao recurso interposto pelo INSS e manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que reconheceu a …
Continue lendo “STJ reconhece atividade especial de piloto autônomo”
O que é o PPP e para que serve? O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial que registra as atividades laborais exercidas pelo segurado e os agentes nocivos que fica exposto. Ele é utilizado pelo INSS para avaliar se determinado período de trabalho pode ser considerado como tempo especial. Também é utilizado para …
Continue lendo “Indenização por PPP incorreto: o que você precisa saber”
O que é o RBAC 117 O Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 117 (RBAC 117) é o protocolo que estabelece limitações operacionais relativas ao gerenciamento da fadiga para tripulantes e operadores aéreos. A versão atual foi proposta na Resolução no 507, de 13 de março de 2019. Você pode conferir o RBAC 117 na íntegra …
A estabilidade pré-aposentadoria é um direito concedido a alguns trabalhadores em não serem demitidos sem justa causa quando estão prestes a se aposentar, garantindo uma estabilidade no emprego até que se preenche o direito à concessão da aposentadoria. No entanto, a estabilidade pré-aposentadoria não existe previsão legal específica, e é estabelecida exclusivamente pelo regulamento da …
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A atividade de trabalho do aeronauta, profissional que trabalha embarcado em aeronaves, o submete ao agente nocivo pressão atmosférica anormal. Tal exposição decorre do trabalho em altitude, pois na medida em que a altitude aumenta, o ar fica rarefeito, com um maior espaçamento entre as moléculas suspensas no ar, ofertando menor quantidade de oxigênio, bem …
Continue lendo “Aposentadoria especial dos aeronautas por exposição à pressão atmosférica anormal”
O Projeto de Lei Complementar n° 42/2023 propõe requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que trabalham em exposição a agentes nocivos à saúde. Foi apresentada proposta pela deputada federal Geovânia de Sá (relatora), em que mantém a pressão atmosférica anormal como agente nocivo, o …
Continue lendo “Aposentadoria especial em análise na Comissão da Previdência”
Em 25/01/2024, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região afetou dois recursos especiais interpostos, vinculados ao Tema GR (grupos de representativos) nº 24, como representativos de controvérsia, os quais versam sobre a possibilidade de utilização da prova emprestada (laudos periciais de casos similares) mesmo quando há o fornecimento de PPP pela empresa empregadora sem a …
Continue lendo “Embates no reconhecimento da atividade especial de aeronautas”
O tempo em solo deve ser pago nos mesmos valores da hora de voo. Assim decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A controvérsia surgiu diante da alteração legislativa da nova lei do aeronauta, de 2017, que disciplina que a hora de solo deve ser remunerada e que toda a remuneração variável deve …
Continue lendo “Hora em solo deve ser remunerada pelo valor da hora de voo”
Para o reconhecimento da atividade especial dos aeronautas em período posterior a 28/04/1995, há a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, devendo o segurado demonstrar tais condições especiais e prejudiciais à saúde. Os aeronautas, enquanto estão a bordo das aeronaves e em solo, possuem diversos agentes nocivos presentes em seu ambiente laboral, …
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