⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O auxílio-acidente, de caráter indenizatório, não acumula com a aposentadoria após 10/12/1997. Contudo, seu valor pode ser somado ao salário de contribuição para aumentar a renda da aposentadoria futura, conforme Art. 31 da Lei de Benefícios, sem impactar o tempo de contribuição. É crucial buscar orientação jurídica. O …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O STJ reconheceu a atividade especial de piloto autônomo para aposentadoria, rejeitando a tese do INSS e confirmando que a Lei 8.213/91 não distingue segurados. Pilotos autônomos expostos a pressão atmosférica anormal e radiação ionizante podem ter direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo, garantindo um …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Um PPP incorreto pode prejudicar o trabalhador ao negar direitos previdenciários, como a aposentadoria especial. É crucial verificar dados como função e agentes nocivos. Em caso de erro, solicite retificação à empresa ou busque a Justiça do Trabalho com auxílio jurídico. Erros no PPP podem configurar dano moral, …
Continue lendo “Indenização por PPP incorreto: o que você precisa saber”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O RBAC 117, que regula a fadiga de tripulantes, está em discussão devido a uma proposta da ANAC de alterar o regulamento. O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) contesta as mudanças, apontando aumento da jornada diária e desconsideração de pesquisa da USP sobre fadiga, buscando aprimorar a norma …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A estabilidade pré-aposentadoria para aeronautas e aeroviários é garantida por Convenções Coletivas de Trabalho, não por lei específica. Exige mais de 15 anos de empresa e estar a até 3 anos da aposentadoria (por tempo de contribuição para aeronautas; integral para aeroviários). É crucial comunicar a empresa para …
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Pressão Atmosférica Anormal e Aposentadoria Especial dos Aeronautas ⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Aposentadoria especial para aeronautas é concedida pela exposição à pressão atmosférica anormal. A base legal varia, mas o Decreto 83.080/79 permite 20 anos de contribuição para períodos anteriores a 05/03/1997, sendo a regra mais benéfica. O princípio tempus regit actum …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O Projeto de Lei Complementar n° 42/2023, em análise, visa alterar a aposentadoria especial, propondo requisitos como 25 anos de contribuição e 72 pontos, além de idades mínimas (40, 45 ou 48 anos). Embora a exposição à pressão atmosférica anormal tenha sido suprimida, o reconhecimento da especialidade para …
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Em 25/01/2024, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região afetou dois recursos especiais interpostos, vinculados ao Tema GR (grupos de representativos) nº 24, como representativos de controvérsia, os quais versam sobre a possibilidade de utilização da prova emprestada (laudos periciais de casos similares) mesmo quando há o fornecimento de PPP pela empresa empregadora sem a …
Continue lendo “Embates no reconhecimento da atividade especial de aeronautas”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O TRT da 15ª Região decidiu que a hora em solo de aeronautas deve ser paga com o mesmo valor da hora de voo. A Lei do Aeronauta de 2017 exige essa remuneração. Empresas que não definirem os critérios de pagamento via contrato individual e norma coletiva, conforme …
Continue lendo “Hora em solo deve ser remunerada pelo valor da hora de voo”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Aeronautas estão expostos a agentes nocivos como pressão atmosférica anormal, radiação ionizante, ruído excessivo e risco de explosão por querosene. A comprovação de qualquer um desses agentes é crucial para o reconhecimento da atividade especial, permitindo a aposentadoria com 25 anos de contribuição, ou 20 anos para certas …
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