⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Em caso de separação, a guarda de animais de estimação é definida priorizando o bem-estar do pet e o vínculo afetivo. O judiciário aplica, por analogia, as regras da guarda compartilhada (CC 1583/1590), conforme reconhecido pelo STJ. É possível regulamentar visitas ou estabelecer guarda compartilhada, buscando sempre um …
Continue lendo “Guarda de animais de estimação: com quem fica o pet em caso de separação?”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Em casos de problemas com companhias aéreas, como atrasos, cancelamentos, overbooking ou bagagem extraviada, o consumidor tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. É possível exigir reparação de danos, assistência e cumprimento da oferta, registrando reclamações na ANAC, PROCON ou buscando o Juizado Especial Cível para …
Continue lendo “Problemas com companhias aéreas: quais são os direitos do consumidor”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Os consumidores de planos de saúde possuem direitos essenciais garantidos pelo CDC e ANS, como informação clara, não discriminação e cobertura integral. Isso inclui prazos de carência específicos, direito à comunicação de negativa de cobertura, portabilidade e cobertura para tratamentos como homecare, autismo e neoplasias, visando assegurar acesso …
Continue lendo “Quais são os direitos do consumidor nos contratos de planos de saúde”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto No Brasil, os direitos do consumidor são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo informação clara, proteção contra publicidade enganosa, direito ao arrependimento em compras online e garantia legal. Conhecer esses direitos permite ao consumidor exigir reparação de danos, ressarcimento de cobranças indevidas e transparência nas …
Continue lendo “Quais são os direitos do consumidor no Brasil? Confira nosso guia”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A judicialização permite que tutores de pets consigam autorização para transportar seus animais na cabine de aviões, especialmente em casos de apoio emocional ou necessidades especiais. Diante da falta de uniformidade nas regras das companhias aéreas e da ausência de legislação específica, o Judiciário tem concedido liminares, reconhecendo …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Sim, é possível constituir usufruto de um imóvel sem matrícula formal. Embora o registro em cartório seja ideal para publicidade, o usufruto pode ser estabelecido validamente por meio de um testamento ou outro documento formal, como uma escritura pública lavrada por tabelião de notas, garantindo sua validade legal …
Continue lendo “É possível ter usufruto de um imóvel sem matrícula?”
Em que condições os descontos de RMC são regulares RMC, que significa Reserva de Margem Consignável, é um tipo de empréstimo que permite alocar uma parte do salário, aposentadoria ou pensão para o pagamento de um cartão de crédito consignado. De acordo com a legislação vigente, aposentados e pensionistas do INSS podem, com a devida …
Continue lendo “Desconto RMC: como evitar abusos no empréstimo consignado”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A usucapião extrajudicial permite regularizar imóveis ocupados pacificamente por anos, diretamente em cartório. Baseada no CPC (Lei nº 13.105/2015) e LRP (art. 216-A), simplifica o processo, exigindo Ata Notarial e documentos de posse. É uma solução prática para adquirir a propriedade sem a via judicial, com apoio de …
Continue lendo “Usucapião extrajudicial: o guia completo para regularizar seu imóvel”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Para viajar com seu pet na cabine do avião, é crucial atender às regras das companhias aéreas e regulamentações sanitárias. Isso inclui peso e tipo da caixa de transporte, atestado de saúde, carteira de vacinação e, para voos internacionais, CZI. Um advogado pode auxiliar na declaração e conformidade …
Continue lendo “Viajar com pet na cabine do avião: tudo o que você precisa saber”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A instituição de bem de família é uma ferramenta jurídica que protege o imóvel residencial de penhora por dívidas, exceto fiscais do próprio bem. Pode ser voluntária (via escritura pública, CC/02) ou legal (automática para único imóvel, Lei 8.009/90). Garante segurança patrimonial e moradia familiar, exigindo formalização para …
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