Introdução: entendendo a contribuição previdenciária A contribuição previdenciária é fundamental para garantir os direitos previdenciários de todo trabalhador. Trata-se do valor descontado do salário e repassado ao INSS pelo empregador, com o objetivo de financiar a aposentadoria e outros benefícios, como o auxílio-doença e a pensão por morte. No entanto, a ausência de contribuição previdenciária …
Continue lendo “Contribuição previdenciária: Como agir em casos de fraude do empregador”
O que é a dissolução de união estável? A dissolução de união estável ocorre quando um casal decide encerrar a convivência em que viviam de forma contínua e pública. Assim como no casamento, a separação pode envolver questões de divisão de bens, guarda de filhos e pensão. É fundamental formalizar a dissolução para garantir que …
Continue lendo “Dissolução de união estável – direitos e procedimentos”
O que é usufruto? O usufruto é um direito real que permite a uma pessoa (usufrutuário) o uso e gozo de um bem de outra pessoa (nua-proprietária). Essa relação é regida pelo Código Civil, onde o usufrutuário tem o direito de usufruir do bem sem ter sua propriedade transferida. O dono continua sendo o nu-proprietário, …
Continue lendo “Usufruto: como funciona e quem pode usufruir?”
O inventário extrajudicial é um procedimento realizado em cartório para a divisão de bens de uma pessoa falecida, sem a necessidade de recorrer à justiça. Ele foi regulamentado pela Lei 11.441/07 e visa desburocratizar a partilha de bens, tornando o processo mais rápido e menos oneroso em relação ao inventário judicial. Quando fazer um inventário …
O que é o contrato de união estável? O contrato de união estável é uma forma de formalizar a relação de convivência entre duas pessoas, reconhecendo-a perante a lei, sem precisar de processos judiciais. Essa oficialização pode ser feita diretamente em cartório, com custos reduzidos e menor burocracia. Segundo o Código Civil Brasileiro, a união …
Continue lendo “Contrato de união estável – tudo que você precisa saber”
Introdução – o que é um testamento? O testamento é um documento legal que permite a uma pessoa, conhecida como testador, definir como deseja que seus bens sejam distribuídos após sua morte. Realizar um testamento garante que seus desejos sejam cumpridos de forma clara, além de evitar conflitos familiares e decisões judiciais prolongadas. No Brasil, …
Continue lendo “Benefícios de fazer um testamento – Vantagens e como funciona”
Recentemente foi firmado entendimento, conforme Tema 331, pela Corregedoria da Justiça Federal, de que o uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno e o consumidor deve ser indenizado. Quando uma pessoa utiliza de forma fraudulenta o cartão de débito ou crédito de outra pessoa, isso …
Continue lendo “Cartão clonado pode gerar indenização ao consumidor”
Nos meses de maio e abril o Rio Grande do Sul enfrentou enchentes devastadoras, prejudicando muitas famílias e empresas. Para apoiar a recuperação, diversos bancos estão oferecendo medidas especiais. Confira abaixo as medidas adotadas pelas instituições: Medidas dos bancos para pessoas físicas: Itaú Unibanco Isenção de tarifas e anuidade em contas e cartões; Suspensão de …
Continue lendo “Reconstrução do RS: confira condições especiais de crédito”
Diante das recentes inundações provocadas pelas intensas chuvas que afetaram gravemente o Estado do Rio Grande do Sul, a Susep oferece diretrizes sobre as coberturas de seguros que os cidadãos afetados podem acionar junto às seguradoras. A seguir, apresentamos uma visão geral dos principais seguros que, conforme o contrato, podem incluir coberturas para danos causados …
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