⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O divórcio extrajudicial, instituído pela Lei 11.441/2007, permite a dissolução rápida e simples do casamento em cartório. É ideal para casais em comum acordo, sem filhos menores ou incapazes, ou cujas questões dos filhos já foram judicialmente resolvidas. Exige a presença de advogado para garantir a legalidade e …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Se o empregador não repassa a contribuição previdenciária, ele comete apropriação indébita (Art. 168-A CP). O trabalhador deve verificar o CNIS no Meu INSS, conversar com a empresa, notificar formalmente e, se necessário, denunciar ao MPT, INSS e Receita Federal para garantir seus direitos previdenciários. Introdução: entendendo a …
Continue lendo “Contribuição previdenciária: Como agir em casos de fraude do empregador”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A dissolução de união estável encerra a convivência de um casal, formalizando a separação. Envolve a divisão de bens, guarda e pensão para filhos, e pensão para o convivente, baseada em direitos semelhantes ao divórcio. Pode ser extrajudicial (em cartório, com acordo e sem filhos menores) ou judicial …
Continue lendo “Dissolução de união estável – direitos e procedimentos”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Usufruto é um direito real do Código Civil que permite ao usufrutuário usar e gozar de um bem alheio (do nu-proprietário), sem transferir a propriedade. Formalizado por escritura pública ou testamento, é ideal para proteção patrimonial e planejamento sucessório, garantindo o aproveitamento do bem enquanto o proprietário mantém …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O inventário extrajudicial é um procedimento em cartório para a divisão de bens de uma pessoa falecida, sem a necessidade de ação judicial. Regulamentado pela Lei 11.441/07, ele exige concordância entre todos os herdeiros e a presença obrigatória de um advogado, tornando o processo mais rápido, menos burocrático …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O contrato de união estável formaliza a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo familiar, conforme o Código Civil. Sua oficialização em cartório garante direitos sucessórios, pensão por morte e permite a escolha do regime de bens, oferecendo segurança jurídica. Um advogado pode auxiliar na elaboração e proteção …
Continue lendo “Contrato de união estável – tudo que você precisa saber”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Fazer um testamento é essencial para definir a distribuição de bens após a morte, evitando conflitos familiares e garantindo a proteção jurídica de suas vontades. A legislação brasileira permite testamentos público, particular e cerrado, acessíveis a maiores de 16 anos. Contar com um advogado assegura a conformidade legal …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Em caso de cartão clonado ou uso indevido por fraude, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais e morais. Conforme o Tema 331 e jurisprudência do STJ, a fraude é fortuito interno do banco, que só se exime de responsabilidade se comprovada negligência do cliente. Busque …
Continue lendo “Cartão clonado pode gerar indenização ao consumidor”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto As vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul podem acessar condições especiais de crédito e renegociação de dívidas em bancos como Itaú, Bradesco, Santander, BB, Caixa e Nubank. As medidas incluem carência, redução de juros e prazos estendidos. É crucial contar com assistência jurídica para garantir o …
Continue lendo “Reconstrução do RS: confira condições especiais de crédito”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Sim, diversos seguros podem cobrir danos por enchente, como habitacional (obrigatório para financiados), automóveis, residencial, condomínio, empresarial e rural, dependendo da apólice. O CDC exige clareza nas coberturas e proíbe cláusulas abusivas. É crucial verificar seu contrato e, em caso de negativa indevida, buscar auxílio jurídico. Diante das …
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