⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Após o Tema 709 do STF, o aposentado especial não pode continuar na atividade que gerou o benefício enquanto o recebe, conforme Art. 57, § 8º da Lei 8.213/91. Contudo, é possível ingressar com o processo judicial, continuar trabalhando e, ao se afastar, solicitar o benefício e os …
Continue lendo “Aposentadoria Especial e a necessidade de Abandonar a Profissão (tema 709 do STF)”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A aposentadoria especial dos aeronautas, prevista desde o Decreto Lei nº 158/1966, exige atualmente 25 anos de atividade especial, sem idade mínima. Pilotos, co-pilotos, mecânicos e comissários são considerados aeronautas com direito. O decreto já diferenciava aviação comercial e táxi aéreo, mas não aviação agrícola. Síntese dos Direitos …
Continue lendo “Aposentadoria Especial dos Aeronautas e as diferenças na profissão de piloto”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Militares da reserva remunerada e reformados têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. A Lei n.º 7.713/1988 e a Súmula 43 do CARF garantem este benefício em casos de doenças graves, moléstias profissionais ou acidentes em serviço, mesmo que a condição seja adquirida após …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Pilotos de aeronave com problemas de coluna, agravados por longas horas sentados e manuseio de instrumentos, podem ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Essas condições incapacitantes, como dores e lesões nos discos intervertebrais, justificam a busca por benefícios previdenciários para garantir a subsistência e o bem-estar …
Continue lendo “O Piloto de Aeronave e a Aposentadoria Por Invalidez”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A Reforma da Previdência (PEC 287/2016) impacta significativamente a aposentadoria de enfermeiros, introduzindo idade mínima de 55 anos para a aposentadoria especial e 65 para a geral, além de elevar o tempo de contribuição. Essa mudança representa um retrocesso para a categoria, que lida com a insalubridade. É …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A reforma da Previdência (PEC 287/2016) ameaça a aposentadoria especial dos vigilantes. Atualmente, exige-se 25 anos de contribuição sem idade mínima. A proposta eleva para 55 anos de idade com 20 de atividade especial, ou 65-70 anos sem esse tempo, dificultando o acesso ao benefício e desvalorizando a …
Síntese dos Direitos e Requisitos Aspecto Descrição Requisitos para Reconhecimento Comprovação da penosidade da atividade, caracterizada por pressão psicológica constante, ambiente degradante, ameaças de menores infratores, longas jornadas e risco à saúde ou integridade física. Direito Principal Concessão da aposentadoria especial, reconhecendo o tempo de serviço prestado em condições que prejudicam a saúde ou a …
Continue lendo “O agente socioeducativo e a aposentadoria especial”
Aeroviário é o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresa de transportes aéreos (descrição contida no Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962). Ainda, consoante descrito na referida legislação, a profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços de manutenção (engenheiros, mecânicos de manutenção nas diversas …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O INSS está convocando segurados para revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. É crucial agendar perícia médica pelo telefone 135 em até 5 dias após a notificação, levando documentos atualizados. Maiores de 60 anos com aposentadoria por invalidez estão isentos (Lei nº 13.063/2014). Em caso de alta …
Continue lendo “REVISÃO DO INSS: Auxilio doença e aposentadoria por invalidez.”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A aposentadoria especial para aeronautas é concedida após 25 anos de atividade, devido à exposição a agentes nocivos como baixa pressão atmosférica e radiação ionizante. Até 1995, o enquadramento era por categoria; após, exige-se comprovação via PPP. A Justiça Federal reconhece a especialidade, garantindo o direito ao benefício …
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