⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O STF, em 2014, alterou a regra de cobrança do FGTS. Antes 30 anos, agora o prazo prescricional para reclamar depósitos não realizados é de 5 anos, conforme o Art. 7º, XXIX da CF. A Súmula 362 do TST modulou os efeitos: para lesões após nov/2014, 5 anos; …
Continue lendo “As atuais regras de cobrança do FGTS: O que mudou.”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A Aposentadoria Especial garante benefício integral a trabalhadores expostos a riscos, sem idade mínima ao completar 25 anos de atividade especial. Mesmo com tempo parcial, é possível converter períodos com acréscimo de 40%. Documentos como PPP e LTCAT são essenciais, e é possível revisar benefícios já concedidos para …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A aposentadoria especial para enfermeiros e equiparados é concedida pelo INSS a quem comprova 25 anos de trabalho exposto a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos). Garante aposentadoria com tempo reduzido, salário integral e sem idade mínima. A comprovação se dá via LTCAT e PPP, documentos essenciais para o …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Seus direitos trabalhistas podem incluir insalubridade em grau máximo (NR-15), periculosidade (30% sobre salário) se exposto a riscos, e horas extras com reflexos. Mesmo com EPIs inadequados ou intervalo intrajornada incompleto, você pode ter direito a valores adicionais. Empresas frequentemente pagam a menor. Ganho insalubridade em grau médio, …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O assédio sexual no trabalho ocorre quando há constrangimento para obter favores sexuais, prevalecendo-se de superioridade hierárquica (Art. 216-A CP). Caracteriza-se por conduta sexual indesejada e reiterada, embora um único ato grave possa configurar. A vítima pode buscar indenização por dano psicológico na Justiça do Trabalho, com processo …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A proposta de reforma da Previdência de Michel Temer é criticada por precarizar os direitos dos trabalhadores, beneficiando instituições privadas e agravando a situação da Previdência Pública. O artigo sugere que a mobilização e o compartilhamento de conhecimento são essenciais para evitar sua aprovação e proteger as futuras …
Síntese dos Direitos e Requisitos Aspecto Detalhes Beneficiários Empregados eletricitários expostos a situações de perigo com eletricidade. Direito Adicional de periculosidade de 30%. Base Legal Geral Art. 193 da CLT e NR16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Base de Cálculo (até 07/12/2012) Sobre a remuneração total (salário base acrescido de vantagens), conforme Lei 7.369/85. …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A Reforma Previdenciária (PEC 287) propõe idade mínima de 65 anos e 25 de contribuição para aposentadoria, com cálculo de 51% mais 1% por ano. A pensão por morte não poderá ser cumulada e o LOAS idoso passará para 70 anos. A aposentadoria especial também tem novas regras. …
Síntese dos Direitos e Requisitos da Aposentadoria Especial Aspecto Descrição Atual / Proposta Beneficiários Trabalhadores expostos a agentes agressivos (ruído, frio, calor, umidade, óleo, graxa, químicos, biológicos). Requisitos Atuais 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do grau de agressividade do agente. Não há idade mínima. Direito Garantido Aposentadoria com menor tempo de contribuição …
Síntese das Propostas de Alteração na Previdência Benefício Afetado Alteração Proposta Impacto Principal Beneficiários Afetados Aposentadoria por Idade Aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos, chegando a 25 anos em 10 anos. Valor de 75% para 25 anos, +1% por ano adicional, integral com 50 anos de trabalho. Dificulta o acesso …
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