⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto As vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul podem acessar condições especiais de crédito e renegociação de dívidas em bancos como Itaú, Bradesco, Santander, BB, Caixa e Nubank. As medidas incluem carência, redução de juros e prazos estendidos. É crucial contar com assistência jurídica para garantir o …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria por idade exige 65 anos para homens e 62 anos para mulheres (com escalonamento gradual até 2023), além de 15 anos de contribuição. Para homens que iniciaram após a reforma, são 20 anos de contribuição. Há regras diferenciadas para …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto Sim, diversos seguros podem cobrir danos por enchente, como habitacional (obrigatório para financiados), automóveis, residencial, condomínio, empresarial e rural, dependendo da apólice. O CDC exige clareza nas coberturas e proíbe cláusulas abusivas. É crucial verificar seu contrato e, em caso de negativa indevida, buscar auxílio jurídico. Diante das …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A Portaria Conjunta Nº 49/2024 do INSS estabeleceu novas regras para a prorrogação do auxílio-doença. O segurado deve solicitar a extensão em até 15 dias antes do término, via Meu INSS ou 135, exigindo perícia presencial. Se a espera pela avaliação exceder 30 dias, o benefício é prorrogado …
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⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O INSS deve indenizar segurados por danos morais quando há cancelamento indevido de benefícios, especialmente sem notificação prévia, violando o contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF). Isso ocorre por erro administrativo ou injustiça, causando prejuízo. Em casos de boa-fé, o segurado não precisa devolver valores recebidos …
Continue lendo “INSS deve indenizar segurado pela cessação indevida do benefício”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto O Tema 354 da TNU encerrou o reconhecimento automático de tempo especial para trabalhadores da indústria têxtil por categoria profissional. Agora, é essencial comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, como químicos ou físicos, por meio de laudos técnicos. Essa decisão exige processos mais detalhados para garantir a …
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A aposentadoria para pessoas com deficiência permite que trabalhadores com impedimentos de longo prazo se aposentem mais cedo. Baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ela oferece critérios diferenciados por idade ou tempo de contribuição, conforme o grau da deficiência, avaliado por perícia do INSS, …
Continue lendo “Aposentadoria para pessoas com deficiência: um guia completo”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A aposentadoria compulsória do servidor público é o afastamento obrigatório de suas funções ao completar 75 anos de idade, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 88/2015. Ela se aplica a servidores efetivos das três esferas e todos os Poderes, visando a renovação dos …
Continue lendo “Aposentadoria compulsória do servidor público: entenda como funciona”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A TNU, no Tema 317, decidiu que a menção à dosimetria ou dosímetro no PPP gera presunção relativa de conformidade com NHO-01/NR-15 para ruído. Em caso de dúvida, o laudo técnico é exigido. Esta tese é favorável ao segurado, corrigindo a interpretação restritiva do Tema 174, garantindo maior …
Continue lendo “Decisão da TNU sobre dosimetria em PPP: implicações para ruído no local de trabalho”
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto A União antecipará o pagamento de precatórios federais, estaduais e trabalhistas do Rio Grande do Sul, expedidos até 02 de abril de 2024, de 2025 para 2024. A medida, acordada em audiência com a OAB/RS e Ministro Fux, visa auxiliar na reconstrução do estado, totalizando R$ 5 bilhões, …
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