Síntese dos Direitos e Requisitos
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Beneficiários | Empregados eletricitários expostos a situações de perigo com eletricidade. |
| Direito | Adicional de periculosidade de 30%. |
| Base Legal Geral | Art. 193 da CLT e NR16 do Ministério do Trabalho e Emprego. |
| Base de Cálculo (até 07/12/2012) | Sobre a remuneração total (salário base acrescido de vantagens), conforme Lei 7.369/85. |
| Base de Cálculo (após 08/12/2012) | Sobre o salário base do empregado, conforme Art. 193, §1º da CLT e Lei 12.740/2012. |
| Prazo para Cobrança de Diferenças | Até cinco anos do contrato de trabalho, permitindo cobrar diferenças de 2012 (período da Lei 7.369/85). |
A base de cálculo do adicional de periculosidade para os eletricitários: último ano para cobrar diferenças.
O adicional de periculosidade parar os eletricitários possui previsão no art. 193 da CLT e regulamentação pela NR16 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo devido aos empregados que trabalham expostos a situações de perigo e que correm risco de vida. Atualmente a legislação trabalhista prevê o pagamento do adicional para quem trabalha em contato com inflamáveis, explosivos, para os eletricitários, vigilantes, motociclistas e para aqueles cuja atividade laboral envolva radiações ionizantes e raio x.
⚡ Resumo Executivo / Direto ao Ponto
Eletricitários têm direito ao adicional de periculosidade. Antes de 2012 (Lei 7.369/85), o cálculo era sobre a remuneração total, mais vantajoso. Após 2012 (Lei 12.740), passou a ser sobre o salário base, conforme CLT. Trabalhadores podem buscar na Justiça do Trabalho diferenças relativas ao período de 2012, aproveitando o prazo prescricional de cinco anos.
Conforme previsão contida no §1º do art. 193 da CLT, a base de cálculo para o pagamento do referido adicional é o salário base do empregado ou piso salarial estabelecido em convenção coletiva, ou seja, o trabalhador exposto à periculosidade receberá adicional de 30% incidente sobre o seu salário base e não sobre a remuneração, que corresponde ao valor total recebido no mês de trabalho (salário acrescido de vantagens como horas extras, adicional noturno, comissões, gratificações, entre outros).
Contudo, para os eletricitários nem sempre foi assim. Antes de 2012 o adicional de periculosidade para esta categoria encontrava previsão na Lei 7.369/85 que estabelecia que o adicional seria calculado sobre a remuneração do trabalhador (salário base acrescido das vantagens), garantindo um valor bem mais vantajoso do que o pago aos demais trabalhadores.
Em 08 de dezembro de 2012, a legislação referida foi revogada em razão da edição da Lei n. 12.740, e a previsão para os eletricitários foi migrada para a CLT que, por sua vez, não fazia qualquer distinção entre a base de cálculo do adicional de periculosidade para os eletricitários e para os demais empregados. Logo, o cálculo para este tipo de empregado passou a dar-se também sobre o salário base, havendo um retrocesso para a categoria em razão da diminuição do valor recebido.
Atualmente, o posicionamento do Superior Tribunal do Trabalho é no sentido de que no período de vigência da Lei 7.369/85, ou seja, até dezembro de 2012, aqueles trabalhadores que faziam jus ao recebimento do adicional de periculosidade por trabalharem com eletricidade deverão receber o valor calculado sobre a remuneração total recebida. Após a revogação da lei o adicional passou a ser calculado apenas sobre o salário básico.
Sendo assim, e considerando que o trabalhador tem a possibilidade de buscar os direitos trabalhistas apenas em relação aos últimos cinco anos do contrato de trabalho, ingressando imediatamente na Justiça do Trabalho, ainda poderá cobrar eventuais diferenças correspondentes à base de cálculo do adicional de periculosidade referente ao último ano de vigência da Lei (2012), caso tenha exercido a atividade de eletricitário neste período.
Dra. Camila dos Reis Pilenghy,
Advogada.
OAB/RS 86.793.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Qual a base de cálculo do adicional de periculosidade para eletricitários atualmente?
Atualmente, o adicional de periculosidade para eletricitários é calculado sobre o salário base do empregado, conforme o Art. 193, §1º da CLT. Esta regra se aplica desde a revogação da Lei 7.369/85 em dezembro de 2012.
2. O que mudou na base de cálculo do adicional de periculosidade para eletricitários em 2012?
Antes de dezembro de 2012, a Lei 7.369/85 previa que o adicional de periculosidade para eletricitários fosse calculado sobre a remuneração total. Com a Lei 12.740/2012, a base de cálculo passou a ser o salário base, resultando em um valor menor para a categoria.
3. Ainda é possível cobrar diferenças do adicional de periculosidade para eletricitários?
Sim, é possível buscar na Justiça do Trabalho as diferenças relativas ao período em que a Lei 7.369/85 estava em vigor, especialmente o ano de 2012. O prazo prescricional para essa cobrança é de cinco anos do contrato de trabalho.
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