Se você tem TDAH e está se perguntando se o transtorno garante direito à aposentadoria da pessoa com deficiência: este artigo é para você!
A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário previsto na Lei Complementar nº 142/2013, que estabelece regras diferenciadas para trabalhadores com deficiência.
Essa legislação reconhece que pessoas com impedimentos de longo prazo podem enfrentar dificuldades para desempenhar atividades laborais em igualdade de condições com os demais trabalhadores. Por isso, concede requisitos diferenciados para se aposentar, e possibilita que as pessoas com deficiência possam se aposentar mais cedo e com um valor vantajoso de benefício.
O TDAH pode ser considerado uma deficiência para fins previdenciários?
O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurobiológica que pode impactar significativamente a vida pessoal e profissional do indivíduo. No entanto, para ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, é necessário que a condição seja reconhecida como uma deficiência nos termos da legislação previdenciária.
A Lei Complementar nº 142/2013 define que a deficiência deve ser avaliada conforme critérios biopsicossociais, levando em conta barreiras e limitações enfrentadas pela pessoa. Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) conceitua a pessoa com deficiência como aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O TDAH, por si só, não é automaticamente classificado como deficiência, sendo necessária uma avaliação detalhada.
Na perícia biopsicossocial, são avaliadas as barreiras que a pessoa enfrenta no seu dia a dia e na vida profissional em decorrência de ser portador de uma deficiência, avaliando cada domínio: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, e socialização.
Caso o TDAH impacte na execução das atividades de alguns domínios citados acima, o perito médico irá definir uma pontuação e, através dessa pontuação, será definido se há deficiência para fins de aposentadoria e em qual grau ela se encaixa.
Critérios para conquistar a aposentadoria da pessoa com deficiência
Para ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, o segurado deve comprovar que possui uma deficiência leve, moderada ou grave, o que impacta diretamente no tempo de contribuição necessário. O tempo exigido varia da seguinte forma:
- Deficiência grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres;
- Deficiência moderada: 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres;
- Deficiência leve: 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres.
Essa avaliação da deficiência é feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de perícia médica e avaliação social, que analisam o impacto da condição na capacidade laboral do segurado.
Dificuldades na comprovação do direito à aposentadoria para portadores de TDAH
A principal dificuldade enfrentada para aqueles que buscam a aposentadoria da pessoa com deficiência por TDAH, está na comprovação da deficiência perante o INSS.
Como o TDAH não é automaticamente reconhecido como deficiência, é necessário apresentar documentação médica robusta, laudos psicológicos e psiquiátricos que demonstrem como o transtorno impacta a capacidade de trabalho e a vida cotidiana do segurado, bem como que o segurado enfrenta barreiras em razão do TDAH.
Outro desafio está na avaliação subjetiva dos peritos do INSS, que podem interpretar de forma distinta o grau de limitação imposta pelo TDAH. A falta de um critério objetivo específico para condições neurodivergentes pode dificultar o reconhecimento do direito.
Além disso, a posição da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais brasileiros ainda é divergente e não é favorável ao reconhecimento do TDAH como uma deficiência, razão pela qual será necessário analisar cada caso de forma muito detalhada.
Conclusão
Embora não haja um entendimento pacífico sobre a inclusão do TDAH como deficiência para fins previdenciários, é possível buscar a aposentadoria da pessoa com deficiência caso o segurado consiga comprovar que a condição impõe limitações significativas.
Para aumentar as chances de sucesso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário e é necessário realizar um cálculo de aposentadoria para tanto, a fim de avaliar a deficiência do segurado e o seu tempo de contribuição.
